AREsp 2672624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF); (ii) decisão de origem fundada em legislação local, impeditiva do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); e (iii) ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA DE MELO PEREIRA SOUZA; Réu: Município de Vicência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Prova Pericial Extemporânea, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Legislação Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Prova Pericial Extemporânea Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

IZABEL CRISTINA DE MELO PEREIRA SOUZA

Agravante

Município de Vicência

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para servidor público e aplicação da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e indeferimento de produção de provas (arts. 6, 10 e 357 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decretar o não conhecimento do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de oposição de embargos de declaração quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF); (ii) decisão de origem fundada em legislação local, impeditiva do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); e (iii) ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.