REsp 2164634 - DECISAO
Por haver entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não produz efeitos retroativos, o recurso especial foi provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento a data de elaboração do laudo pericial.
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade Dos Efeitos Do Laudo, Súmula 568/stj, PUIL N. 413/rs
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático
Legal Issues
- 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
Ratio Decidendi
Por haver entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não produz efeitos retroativos, o recurso especial foi provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido e fixar como termo inicial do pagamento a data de elaboração do laudo pericial.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para, reformando parcialmente o acórdão recorrido, fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
Full Case Text
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