REsp 2153988 - DECISAO

REsp 2153988 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou nos próprios fundamentos do recurso a alegada omissão do acórdão recorrido, não indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as matérias trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como não foram atendidas exigências formais para julgamento pela alínea c do art.105 da CF.

Parties
Recorrente: Município de Lençóis Paulista; Recorrido: Cinco servidores públicos municipais, agentes comunitários de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculo De Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas E Obstáculo De Reexame De Prova

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Recorrente

Cinco servidores públicos municipais, agentes comunitários de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e necessidade de indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 Obrigação do perito de analisar documentos (prontuários) e cerceamento de defesa alegado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou nos próprios fundamentos do recurso a alegada omissão do acórdão recorrido, não indicando ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, as matérias trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, bem como não foram atendidas exigências formais para julgamento pela alínea c do art.105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.