REsp 2154491 - DECISAO

REsp 2154491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria o exame de legislação local e de matéria constitucional, providências vedadas em recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 280/STF e 126/STJ; tais óbices impedem o reexame do acórdão que, com base em perícia e na Lei Estadual n. 66/93, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e aplicou por analogia o art. 12 da Lei n. 8.270/1991 para os percentuais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem do Hospital da Criança e do Adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Termo Inicial De Pagamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Por Analogia Da Lei N. 8.270/1991, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Termo Inicial De Pagamento Honorários Advocatícios Aplicação Por Analogia Da Lei N. 8.270/1991 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Servidor público do Estado do Amapá (Técnico em Enfermagem do Hospital da Criança e do Adolescente)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 12 da Lei n. 8.270/1991 para fixação dos percentuais de adicional de insalubridade aos servidores estaduais
  2. 2 Determinação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial ou outro marco)
  3. 3 Momento adequado para fixação dos honorários advocatícios quando a sentença não é líquida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento demandaria o exame de legislação local e de matéria constitucional, providências vedadas em recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 280/STF e 126/STJ; tais óbices impedem o reexame do acórdão que, com base em perícia e na Lei Estadual n. 66/93, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e aplicou por analogia o art. 12 da Lei n. 8.270/1991 para os percentuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se