AREsp 2490445 - DECISAO

AREsp 2490445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência pacificada do STJ (PUIL 413/RS), devendo o termo inicial do adicional de insalubridade observar a data da elaboração do laudo pericial; igualmente afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrida: Maria dos Milagres dos Santos Amorim; Recorrida: Marcelina Pereira da Silva Gomes; Recorrido: José Maria Costa Neto; Recorrido: Marciano de Paula Silveira Neto; Recorrida: Marilene de Oliveira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial do adicional de insalubridade deve observar a data da elaboração do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Efeitos Retroativos De Laudo Pericial, Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Consolidada (puil 413/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Efeitos Retroativos De Laudo Pericial Prestação Jurisdicional Jurisprudência Consolidada (puil 413/rs)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Maria dos Milagres dos Santos Amorim

Recorrida

Marcelina Pereira da Silva Gomes

Recorrida

José Maria Costa Neto

Recorrido

Marciano de Paula Silveira Neto

Recorrido

Marilene de Oliveira Costa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há omissão ou violação do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Pode o laudo pericial produzir efeitos retroativos para fins de pagamento de adicional de insalubridade?
  3. 3 Qual é o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido pela administração?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência pacificada do STJ (PUIL 413/RS), devendo o termo inicial do adicional de insalubridade observar a data da elaboração do laudo pericial; igualmente afastou-se a alegação de violação do art. 1.022 do CPC por inexistir omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial do adicional de insalubridade deve observar a data da elaboração do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do adicional na data do laudo pericial.
  • Publique-se.