AREsp 2632339 - DECISAO

AREsp 2632339 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade deve coincidir com a data de elaboração do laudo técnico que comprove a condição insalubre, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade De Laudo Pericial, Prescrição Quinquenal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Constitucional E Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade De Laudo Pericial Prescrição Quinquenal Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público: data da elaboração do laudo pericial ou data anterior?
  2. 2 É possível atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do adicional de insalubridade deve coincidir com a data de elaboração do laudo técnico que comprove a condição insalubre, razão pela qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.