REsp 2154962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e em legislação local, e a análise da questão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de direito local, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 280/STF, 126/STJ e 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Súmulas 7, 126, 280 E 283, Aplicação Por Analogia De Norma Federal

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Súmulas 7, 126, 280 E 283 Aplicação Por Analogia De Norma Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicação da Lei nº 8.270/1991 por analogia diante da omissão da legislação estadual quanto aos percentuais do adicional de insalubridade
2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e de legislação local em Recurso Especial
3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 126/STJ, 280/STF e 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015