REsp 2158054 - DECISAO

REsp 2158054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e em legislação local cuja revisão demandaria reexame de fatos, provas e lei local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Reexame De Lei Local, Súmulas (7/stj, 280/stf, 126/stj, 283/stf), Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Processual Civil Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Reexame De Lei Local Súmulas (7/stj, 280/stf, 126/stj, 283/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo a servidores do Estado do Amapá
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode aplicar por analogia a Lei Federal 8.270/91 para fixar percentuais de adicional quando a legislação estadual é omissa
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas e legislação local em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e em legislação local cuja revisão demandaria reexame de fatos, provas e lei local, vedado pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, e porque o fundamento constitucional não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorada a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.