REsp 2142566 - ACORDAO

REsp 2142566 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial fática e em legislação e entendimento local, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de norma local, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por essas razões manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional com início desde o laudo pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 14/tjap, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Lei Estadual, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Súmulas 7/stj E 280/stf Súmula 14/tjap Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Lei Estadual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF quanto à impossibilidade de reexame de fatos e de lei local em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica do art. 12 da Lei Federal n. 8.270/1991 aos servidores estaduais
  3. 3 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade (data do laudo pericial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em prova pericial fática e em legislação e entendimento local, de modo que o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de norma local, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, o acórdão contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por essas razões manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o adicional com início desde o laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade (pagamento desde a data do laudo pericial e aplicação do grau máximo de 20% no caso)