AREsp 2733497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em observância à jurisprudência consolidada (PUIL 413/RS) que veda a retroação dos efeitos do laudo a período anterior à perícia.

Parties
Agravante: Município de Presidente Prudente; Agravado: Servidora pública (dentista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Termo Inicial Do Adicional, Efeitos Retroativos, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Termo Inicial Do Adicional Efeitos Retroativos Prescrição Quinquenal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Município de Presidente Prudente

Agravante

Servidora pública (dentista)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial ou o início da atividade nas condições insalubres
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 1.022, 489 e dever de autorreferência - art. 926 CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (PUIL 413/RS) e impossibilidade de retroagir efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em observância à jurisprudência consolidada (PUIL 413/RS) que veda a retroação dos efeitos do laudo a período anterior à perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade seja a data do laudo pericial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial