REsp 2145158 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comporta conhecimento: a alegada ofensa ao art. 12 da Lei 8.270/91 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; as razões do recurso estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e da legislação local, o que é vedado nas instâncias extraordinária e especial pelas Súmulas n. 280/STF e 7/STJ.

Parties
Autor: parte autora; Apelante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Gratificação De Atividade Em Saúde GAS, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Ônus Da Prova, Marco Inicial, Perícia
Processual Civil Civil Adicional De Insalubridade Gratificação De Atividade Em Saúde GAS Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Ônus Da Prova Marco Inicial +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Amapá

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 12 da Lei 8.270/91 por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de utilização de lei federal para fixar percentual de adicional de insalubridade diante de legislação estadual omissa
  3. 3 incidência de óbices de súmula ao conhecimento do recurso (Súmulas n. 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não comporta conhecimento: a alegada ofensa ao art. 12 da Lei 8.270/91 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem; as razões do recurso estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e da legislação local, o que é vedado nas instâncias extraordinária e especial pelas Súmulas n. 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.