AREsp 2708883 - DECISAO

AREsp 2708883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou com precisão as supostas omissões invocadas no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ofensa à Lei Municipal n. 429/90 é matéria de direito local, incabível na estreita via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido; e eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Reflexos Nas Verbas Trabalhistas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 280 STF, Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Reflexos Nas Verbas Trabalhistas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 284 STF E 280 STF Cotejo Analítico E Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa/interpretação divergente da Lei Municipal n. 429/90 sobre reflexos do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF (por analogia) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou com precisão as supostas omissões invocadas no art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a alegação de ofensa à Lei Municipal n. 429/90 é matéria de direito local, incabível na estreita via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia); inexistiu demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico exigido; e eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.