AREsp 2732921 - DECISAO

AREsp 2732921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentação capaz de demonstrar afronta ao art. 1.022, II do CPC/2015 e à Lei 9.784/1999 (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 618/2013), o que impede revisão na via especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Serrita; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pena de honorários sucumbenciais majorada em 10% quando anteriormente fixados
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

Município de Serrita

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da Lei 9.784/1999
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisar interpretação de lei municipal no recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não apresentou argumentação capaz de demonstrar afronta ao art. 1.022, II do CPC/2015 e à Lei 9.784/1999 (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de lei municipal (Lei Municipal nº 618/2013), o que impede revisão na via especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pena de honorários sucumbenciais majorada em 10% quando anteriormente fixados

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial