AREsp 2727038 - DECISAO

AREsp 2727038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo pericial judicial que constatou exposição habitual a agentes biológicos e químicos no desempenho das funções (limpeza de sanitários e manejo de lixo), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não restou demonstrada a utilização de prova emprestada a justificar reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ; Recorrida: AUTORA (servidora pública, auxiliar de serviços gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Prova Emprestada, Regime Jurídico Próprio Municipal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Prova Emprestada Regime Jurídico Próprio Municipal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

AUTORA (servidora pública, auxiliar de serviços gerais)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do direito ao adicional de insalubridade por meio de laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo pericial judicial que constatou exposição habitual a agentes biológicos e químicos no desempenho das funções (limpeza de sanitários e manejo de lixo), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não restou demonstrada a utilização de prova emprestada a justificar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial