AREsp 2665613 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e demonstrativa o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não houve conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação somente apresentada de forma genérica e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Social Adicional De Insalubridade Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade quando aplicada a Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e demonstrativa o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, não houve conhecimento do agravo em recurso especial; a impugnação somente apresentada de forma genérica e a tentativa de atacar tais fundamentos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial