REsp 2122296 - DECISAO

REsp 2122296 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão regional (óbstaculo das Súmulas 283/284 do STF) e porque a revisão de questões fático-probatórias necessárias para discutir a decadência e a legitimidade passiva é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão recorrido, restou correto reconhecer que a suspensão do adicional de insalubridade pelo simples atraso na migração de dados ao SIAPE SAÚDE é indevida, pois a modificação do pagamento depende de novo laudo pericial, e que o termo inicial da decadência foi a ciência trazida pela Nota Informativa nº 17689/2018-MP (21/12/2018).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Decadência, Migração De Sistema (siape Saúde)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Decadência Migração De Sistema (siape Saúde)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade em razão de perda de prazo para migração de dados ao SIAPE SAÚDE
  2. 2 Marco inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Legitimidade passiva da Universidade e da União para responder pela suspensão

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação do acórdão regional (óbstaculo das Súmulas 283/284 do STF) e porque a revisão de questões fático-probatórias necessárias para discutir a decadência e a legitimidade passiva é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão recorrido, restou correto reconhecer que a suspensão do adicional de insalubridade pelo simples atraso na migração de dados ao SIAPE SAÚDE é indevida, pois a modificação do pagamento depende de novo laudo pericial, e que o termo inicial da decadência foi a ciência trazida pela Nota Informativa nº 17689/2018-MP (21/12/2018).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.