REsp 2164307 - DECISAO

REsp 2164307 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e por não atendimento dos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem firmou pressuposto autônomo e suficiente para manter o acórdão — a perícia confirmou a insalubridade e não houve alteração nas condições de trabalho entre o cancelamento e a perícia, justificando o pagamento desde a data do cancelamento — motivo que, em conjunto com óbices sumulares, impede provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ; Autor: Técnico em Saúde Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Laudo Pericial, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Laudo Pericial Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

Recorrente

Técnico em Saúde Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional de insalubridade tem efeitos financeiros retroativos à data do seu cancelamento quando laudo pericial posterior confirma as condições anteriores
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e por não atendimento dos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, o Tribunal de origem firmou pressuposto autônomo e suficiente para manter o acórdão — a perícia confirmou a insalubridade e não houve alteração nas condições de trabalho entre o cancelamento e a perícia, justificando o pagamento desde a data do cancelamento — motivo que, em conjunto com óbices sumulares, impede provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)