AREsp 2687437 - ACORDAO

AREsp 2687437 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer
Administrativo Processo Civil Serviço Público Adicional De Insalubridade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento e pagamento do adicional de insalubridade a servidor público estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.