AREsp 2735176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem houve prequestionamento das normas apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PIRACICABA; Recorrido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA - MERENDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial Constitutivo Ou Declaratório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Constitutivo Ou Declaratório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA - MERENDEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do laudo pericial para fins de pagamento de adicional de insalubridade: constitutivo ou declaratório
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundar Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'c' da CF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem houve prequestionamento das normas apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC