REsp 2156541 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional e na Lei Estadual nº 0066/1993, tornando inviável a revisão no recurso especial: a matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III) e há óbice à análise de direito local por analogia à Súmula 280/STF; ademais, ausência de impugnação por recurso extraordinário enseja a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estaduais, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Lei Federal 8.270/1991
Administrativo Processual Civil Constitucional Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estaduais Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Súmula 126/stj +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando acórdão se fundamenta em legislação estadual (Lei Estadual 0066/1993)
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial (competência do STF, art. 102, III)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em norma constitucional e na Lei Estadual nº 0066/1993, tornando inviável a revisão no recurso especial: a matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III) e há óbice à análise de direito local por analogia à Súmula 280/STF; ademais, ausência de impugnação por recurso extraordinário enseja a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno