REsp 2154860 - DECISAO

REsp 2154860 - DECISAO

Havendo elemento diferenciador na legislação estadual reconhecido por órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (incidente de arguição de inconstitucionalidade que determinou retroação do adicional ao início do exercício da atividade), não se aplica o entendimento firmado no PUIL 413/RS aos servidores municipais do caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Município de Sorocaba.

Parties
Agravante: ANDREA PATRICIA ALVES FIDELIS DA COSTA; Agravante: RENATA APARECIDA CONEJO SILVA; Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SOROCABA
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Perícia, Uniformização De Jurisprudência
Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Perícia Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA PATRICIA ALVES FIDELIS DA COSTA

Agravante

RENATA APARECIDA CONEJO SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no PUIL 413/RS aos servidores públicos municipais
  3. 3 Efeito declaratório do laudo pericial e retroatividade dos efeitos

Ratio Decidendi

Havendo elemento diferenciador na legislação estadual reconhecido por órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (incidente de arguição de inconstitucionalidade que determinou retroação do adicional ao início do exercício da atividade), não se aplica o entendimento firmado no PUIL 413/RS aos servidores municipais do caso, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial do Município de Sorocaba.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE SOROCABA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.