REsp 1748227 - DECISAO

REsp 1748227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois parte das violações apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação do pedido relativo ao adicional de insalubridade exigiria interpretação de norma local (LC Estadual 46/94), inviabilizando a via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que o adicional de insalubridade tem natureza indenizatória e não se incorpora aos proventos de aposentadoria sem previsão legal.

Parties
Recorrente: PERPETUA LIBERATO; Recorrido: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Incorporação De Vantagens Na Aposentadoria, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Interpretação De Norma Local E Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Tributário Adicional De Insalubridade Incorporação De Vantagens Na Aposentadoria Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

PERPETUA LIBERATO

Recorrente

Administração Pública

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à reinclusão da Gratificação Especial AAS
  2. 2 Possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois parte das violações apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a apreciação do pedido relativo ao adicional de insalubridade exigiria interpretação de norma local (LC Estadual 46/94), inviabilizando a via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o entendimento consolidado do STJ é de que o adicional de insalubridade tem natureza indenizatória e não se incorpora aos proventos de aposentadoria sem previsão legal.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015