AREsp 2722560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada analisou a matéria com base no laudo pericial e na legislação aplicável (Lei 2.165/2009 e art. 373 CPC), sendo necessária a reavaliação de provas para alterar o resultado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Adicionais De Insalubridade, Noturno E Hora Extra / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional Noturno, Horas Extras, Perícia Judicial, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Adicional Noturno Horas Extras Perícia Judicial Prova Pericial Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança De Adicionais De Insalubridade, Noturno E Hora Extra / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é devido adicional de insalubridade e em qual grau
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial que viabilize recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada analisou a matéria com base no laudo pericial e na legislação aplicável (Lei 2.165/2009 e art. 373 CPC), sendo necessária a reavaliação de provas para alterar o resultado, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.