AREsp 2668986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão de que trata o art. 489 do CPC/2015), o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Municipais, Prova Pericial, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Municipais Prova Pericial Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso por divergência quando jurisprudência do STJ está alinhada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia (não havendo omissão de que trata o art. 489 do CPC/2015), o reexame das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo com base no laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a sentença de parcial procedência reconhecendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos períodos apurados