REsp 2184188 - DECISAO

REsp 2184188 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para estabelecer que os efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade iniciam-se na data do laudo pericial, afastando-se a retroatividade do adicional a período anterior ao referido laudo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Apelada: parte autora (Técnica em Laboratório)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Efeito Retroativo, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Processo Civil Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Efeito Retroativo Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

parte autora (Técnica em Laboratório)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Qual o termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para estabelecer que os efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade iniciam-se na data do laudo pericial, afastando-se a retroatividade do adicional a período anterior ao referido laudo.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a data do laudo pericial como termo inicial dos efeitos financeiros do direito ao adicional de insalubridade.
  • Publique-se. Intimem-se.