REsp 2154896 - DECISAO

REsp 2154896 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante desta Corte (PUIL 413/RS e precedentes citados) que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para reconhecer que o laudo deve ser considerado o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração/homologação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Agravada: Servidora pública municipal (Merendeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação No Agravo Interno
Outcome
Provimento ao recurso especial em juízo de retratação
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos Do Laudo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Laudo Pericial

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Parties

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Servidora pública municipal (Merendeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode o pagamento de adicional de insalubridade ser retroativo à data anterior à elaboração/homologação do laudo pericial?
  2. 2 Foram demonstrados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, incluindo dissídio jurisprudencial pela alínea c?
  3. 3 É cabível mitigação dos requisitos de admissibilidade em caso de dissídio jurisprudencial notório?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante desta Corte (PUIL 413/RS e precedentes citados) que condiciona o pagamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação para reconhecer que o laudo deve ser considerado o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, afastando-se a retroação dos efeitos do laudo para período anterior à sua elaboração/homologação.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial em juízo de retratação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o laudo seja considerado o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais