REsp 2179593 - DECISAO

REsp 2179593 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade é a data do laudo pericial, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (PUIL 413/RS) e o entendimento de que não cabe a retroação dos efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização.

Parties
Recorrente: Município de Unaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial Do Adicional, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora, Isenção De Custas Do Ente Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Adicional De Periculosidade Termo Inicial Do Adicional Prescrição Quinquenal Correção Monetária E Juros De Mora Isenção De Custas Do Ente Público

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Parties

Município de Unaí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade pode retroagir ao período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para fixar que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade é a data do laudo pericial, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (PUIL 413/RS) e o entendimento de que não cabe a retroação dos efeitos do laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial
  • Publique-se