REsp 2149763 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com fundamento em fatos apurados e em legislação estadual (Lei n.66/1993, art.75) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de lei local, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 7/STJ e 280/STF; precedentes e demais óbices sumulares reforçam o indeferimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Incidência De Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Lei Local, Prescrição
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Incidência De Súmulas Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Lei Local Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da legislação local (Lei Estadual n. 66/1993, art.75) no reconhecimento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com fundamento em fatos apurados e em legislação estadual (Lei n.66/1993, art.75) e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de lei local, providências vedadas pelo enunciado das Súmulas 7/STJ e 280/STF; precedentes e demais óbices sumulares reforçam o indeferimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade com fundamento na Lei Estadual n. 66/1993, art.75 e na prova pericial