REsp 2138472 - DECISAO

REsp 2138472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão federal de forma clara e fundamentada, aplicou o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à sua formalização, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; ademais, a matéria não exige reexame probatório, motivo pelo qual os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargantes: MAURICEIA SANTOS; ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA; e OUTROS; Embargada: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, PUIL 413/rs, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf PUIL 413/rs +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICEIA SANTOS; ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA; e OUTROS

Embargantes

FAZENDA MUNICIPAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o termo inicial do adicional de insalubridade deve retroagir ao período anterior ao laudo pericial
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Primeira Seção/STJ (PUIL 413/RS) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão federal de forma clara e fundamentada, aplicou o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) segundo o qual o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage ao período anterior à sua formalização, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; ademais, a matéria não exige reexame probatório, motivo pelo qual os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.