AREsp 2726871 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial comprovador e que não se admite a retroação dos seus efeitos ao período anterior à perícia, deve-se fixar como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi provido monocraticamente.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: Servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Fixando Termo Inicial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, PUIL 413/rs
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante/recorrente

Servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Fixando Termo Inicial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para período anterior à elaboração do laudo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial comprovador e que não se admite a retroação dos seus efeitos ao período anterior à perícia, deve-se fixar como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo pericial; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial foi provido monocraticamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.