AREsp 2686870 - DECISAO

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Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial e que não são devidos efeitos retroativos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Autora/recorrida: servidora do Município de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Súmula 568/stj, PUIL 413/rs
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Súmula 568/stj PUIL 413/rs

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

servidora do Município de Presidente Prudente

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a servidor público municipal?
  2. 2 É possível retroagir o pagamento do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte (PUIL n. 413/RS) no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial e que não são devidos efeitos retroativos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.