REsp 2180375 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por razões fáticas específicas, fixou o termo inicial do adicional de insalubridade em 24/04/2008, incidindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Município de Uberaba; Servidor/autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Perícia Técnica, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Perícia Técnica Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Recorrente

autor

Servidor/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos retroativos do laudo pericial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, por razões fáticas específicas, fixou o termo inicial do adicional de insalubridade em 24/04/2008, incidindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF e não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.