REsp 2154009 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem aplicou norma local (arts.75 e 77 da Lei Estadual nº 66/1993) e fundamentou-se em laudo pericial; assim, o recurso especial não pode ser conhecido diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF sobre direito local e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: servidora pública; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Lei Local, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Por Analogia Da Lei Nº 8.270/1991
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Lei Local Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

servidora pública

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial que envolve interpretação e aplicação de lei local
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de admissão de recurso quando há ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem aplicou norma local (arts.75 e 77 da Lei Estadual nº 66/1993) e fundamentou-se em laudo pericial; assim, o recurso especial não pode ser conhecido diante da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF sobre direito local e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.