REsp 2143320 - ACORDAO

REsp 2143320 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional e em legislação local (Lei Estadual 66/1993), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por configurar apreciação de matéria constitucional de competência do STF e por incidir, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual 66/1993), Incidência De Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj; Súmula 126/stj; Súmula 283/stf), Competência Constitucional (art. 102, III, Da Cf)
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Estadual (lei Estadual 66/1993) Incidência De Súmulas (súmula 280/stf; Súmula 7/stj; Súmula 126/stj; Súmula 283/stf) Competência Constitucional (art. 102, Iii, Da Cf)

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a decisão de origem fundamentou-se em dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicação analógica da Lei Federal nº 8.270/1991 para fixação de percentuais do adicional de insalubridade e exame de legislação local (Lei Estadual 66/1993)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamento constitucional e em legislação local (Lei Estadual 66/1993), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por configurar apreciação de matéria constitucional de competência do STF e por incidir, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.