REsp 2176262 - DECISAO

REsp 2176262 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, com fundamento no entendimento dominante do STJ de que não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Servidores Públicos
Administrativo Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade?
  2. 2 Cabe pagamento retroativo do adicional de insalubridade ao período anterior à elaboração do laudo pericial?

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial, com fundamento no entendimento dominante do STJ de que não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial para períodos anteriores à sua formalização.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Publique-se.