AREsp 2739169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de delimitação da controvérsia quanto ao dispositivo de decreto federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela utilização de paradigmas oriundos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13 do STJ.

Parties
Recorrentes / Agravantes / Autores: ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA e OUTROS; Recorrida / Agravada / Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Perícia Judicial Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DA SILVA e OUTROS

Recorrentes / Agravantes / Autores

UNIÃO

Recorrida / Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para comprovar direito ao adicional de insalubridade
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por falta de delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e de prova pericial, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve falta de delimitação da controvérsia quanto ao dispositivo de decreto federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicado pela utilização de paradigmas oriundos do mesmo tribunal, situação vedada pela Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.