AREsp 2778482 - DECISAO

AREsp 2778482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em conformidade com o entendimento pacificado no PUIL 413/RS, não sendo possível estender o pagamento a período anterior à formalização do laudo.

Parties
Agravante: Município de Presidente Prudente; Recorrida: Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial, Coisa Julgada, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Pericial Coisa Julgada Prescrição Quinquenal

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Parties

Município de Presidente Prudente

Agravante

Servidora da Municipalidade de Presidente Prudente - Serviços gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial
  3. 3 Observância de precedente da Primeira Seção (PUIL 413/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, fixando-se que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, em conformidade com o entendimento pacificado no PUIL 413/RS, não sendo possível estender o pagamento a período anterior à formalização do laudo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para que o termo inicial do pagamento do adicional seja a data do laudo pericial.
  • Publique-se.