REsp 2138460 - DECISAO

REsp 2138460 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento não é devido por período anterior à perícia que comprove as condições insalubres.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPEVA; Recorrida: SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (merendeiras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Laudo Pericial, Retroação Dos Efeitos Do Laudo, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Jurisprudência Dominante (puil 413/rs)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Adicional De Insalubridade Laudo Pericial Retroação Dos Efeitos Do Laudo Termo Inicial Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Recorrente

SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (merendeiras)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior ao laudo pericial
  2. 2 Caráter declaratório do laudo pericial quanto à preexistência de condições insalubres
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ (PUIL 413/RS) que condiciona o pagamento ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do respectivo laudo pericial comprobatório, tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento não é devido por período anterior à perícia que comprove as condições insalubres.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade à data do respectivo laudo pericial comprobatório.
  • Não inverter os ônus sucumbenciais (mantida a sucumbência mínima da parte autora).