AREsp 2811016 - DECISAO

AREsp 2811016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a parte autora apresentou documentos aptos a constituir direito e o Município não comprovou o adimplemento das verbas, aplicando-se o art. 373, II, do CPC/15; afastou-se laudo sindical unilateral por ausência de contraditório; reconheceu-se que o PIS é devido somente a celetistas e que pedido referente a PASEP configurou inovação recursal.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento aos recursos e manteve a sentença
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Admissibilidade De Prova Pericial E Contraditório, Pis/pasep, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Admissibilidade De Prova Pericial E Contraditório Pis/pasep Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adicional de insalubridade e exigência de laudo pericial contemporâneo
  2. 2 Admissibilidade de laudo produzido unilateralmente pelo sindicato sem contraditório
  3. 3 Data de início do pagamento do adicional de insalubridade (a partir do laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões deduzidas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e a modificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a parte autora apresentou documentos aptos a constituir direito e o Município não comprovou o adimplemento das verbas, aplicando-se o art. 373, II, do CPC/15; afastou-se laudo sindical unilateral por ausência de contraditório; reconheceu-se que o PIS é devido somente a celetistas e que pedido referente a PASEP configurou inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou provimento aos recursos e manteve a sentença

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial