AREsp 2715539 - DECISAO

AREsp 2715539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao provimento do recurso especial, notadamente a aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JACQUELINE ROSSI ALVARES RODRIGUES E OUTRA; Embargado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Retroação Dos Efeitos De Laudo Pericial, Precedentes E PUIL 413/rs, Eficácia De Precedentes Persuasivos, Dissídio Jurisprudencial Notório, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Previdenciário Adicional De Insalubridade Retroação Dos Efeitos De Laudo Pericial Precedentes E PUIL 413/rs Eficácia De Precedentes Persuasivos Dissídio Jurisprudencial Notório +1 more

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Parties

JACQUELINE ROSSI ALVARES RODRIGUES E OUTRA

Embargante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos de laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL 413/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada expôs de forma clara e suficiente os fundamentos que levaram ao provimento do recurso especial, notadamente a aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade não retroage ao período anterior à elaboração do laudo pericial; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.