REsp 2185790 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o recorrente obteve no acórdão recorrido a fixação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial (26/05/2022), e, segundo jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), é inviável o pagamento do adicional em período anterior à elaboração do laudo que constata a insalubridade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BETIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Perícia Técnica, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Interesse Recursal, Reexame Necessário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Termo Inicial Perícia Técnica Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BETIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no PUIL 413/RS sobre condicionamento do adicional de insalubridade ao laudo pericial
  3. 3 Ausência de interesse recursal quando o recorrente obteve o provimento pretendido no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que o recorrente obteve no acórdão recorrido a fixação do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial (26/05/2022), e, segundo jurisprudência desta Corte (PUIL 413/RS), é inviável o pagamento do adicional em período anterior à elaboração do laudo que constata a insalubridade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por ausência de liquidez da sentença, cabendo eventual majoração dos honorários na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC.