AREsp 2808943 - DECISAO

AREsp 2808943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual e em prova pericial, cuja reforma exigiria interpretação de norma local (vedada pela Súmula 280 do STF) e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO (servidor estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Tempestividade Recursal, Súmulas (stj E Stf), Interpretação De Legislação Local, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Tempestividade Recursal Súmulas (stj E Stf) Interpretação De Legislação Local Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante/recorrente

AUTOR/RECORRIDO (servidor estadual)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão por IRDR
  2. 2 Aplicação analógica de lei federal a servidores estaduais (art. 12 da Lei 8.270/1991)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual e em prova pericial, cuja reforma exigiria interpretação de norma local (vedada pela Súmula 280 do STF) e reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se