REsp 2148677 - ACORDAO

REsp 2148677 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria exame de matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e interpretação de legislação estadual, o que torna inviável a revisão pelo STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Competência Do STF, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf
Administrativo Adicional De Insalubridade Servidor Público Competência Do STF Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

servidora pública do Estado do Amapá (Agente Penitenciário)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno. Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Aplicação por analogia da Lei Federal 8.270/1991 para fixação dos percentuais do adicional de insalubridade
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a reforma do acórdão demandar interpretação de normas locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria exame de matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e interpretação de legislação estadual, o que torna inviável a revisão pelo STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.