REsp 2195334 - DECISAO

REsp 2195334 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à questão essencial (adotou o entendimento do PUIL 413/RS fixando o laudo como termo inicial), e o recurso estava deficientemente fundamentado para demonstrar violação de dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, não se aplicou a majoração do art.85, §11, do CPC em razão da sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Honorários Recursais, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Honorários Recursais Omissão/embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARDOZO DOS SANTOS E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade
  2. 2 alegação de omissão por não análise do PUIL nº1.954/SC e da declaração de inconstitucionalidade do art.3º-A da LCE nº432/85
  3. 3 prequestionamento e normatividade suficiente dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso quanto à questão essencial (adotou o entendimento do PUIL 413/RS fixando o laudo como termo inicial), e o recurso estava deficientemente fundamentado para demonstrar violação de dispositivo de lei federal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto aos honorários recursais, não se aplicou a majoração do art.85, §11, do CPC em razão da sucumbência mínima.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.