AREsp 2639607 - DECISAO

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O acórdão regional foi reformado em parte por contrariar o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento deve ser a data da elaboração do laudo, vedando-se retroação anterior à perícia.

Parties
Autora: CARLA MARTINS PITTELLA; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Administrativo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Retroatividade, PUIL N. 413/rs, Súmula N. 568/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial Retroatividade PUIL N. 413/rs Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

CARLA MARTINS PITTELLA

Autora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Administrativo. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade com efeitos retroativos ao período anterior à formalização do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de laudo pericial como condição para o pagamento do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do entendimento dominante firmado no PUIL n. 413/RS e da Súmula n. 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado em parte por contrariar o entendimento dominante do STJ (PUIL n. 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial, de modo que o termo inicial do pagamento deve ser a data da elaboração do laudo, vedando-se retroação anterior à perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para fixar como termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a data da elaboração do laudo pericial.
  • Prejudicado o exame das demais questões.