REsp 2147185 - ACORDAO

REsp 2147185 - ACORDAO

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e em análise de legislação estadual; a reforma do julgado exigiria exame constitucional e de norma local, o que é vedado ao STJ por usurpar competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: Servidora pública do Estado do Amapá (Enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidor Público Estadual, Aplicação Por Analogia Do Art. 12 Da Lei Federal 8.270/1991, Lei Estadual Nº 0066/1993, Súmula 280/stf, Competência Do STF (art. 102 Cf)
Administrativo Constitucional Adicional De Insalubridade Servidor Público Estadual Aplicação Por Analogia Do Art. 12 Da Lei Federal 8.270/1991 Lei Estadual Nº 0066/1993 Súmula 280/stf Competência Do STF (art. 102 Cf)

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Servidora pública do Estado do Amapá (Enfermeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do art. 12 da Lei 8.270/1991 por analogia aos servidores estaduais para fixação dos percentuais de insalubridade
  2. 2 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em questão eminentemente constitucional (competência do STF)
  3. 3 Inviabilidade de exame que demande interpretação de norma local, por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art. 7º, XXIII, CF) e em análise de legislação estadual; a reforma do julgado exigiria exame constitucional e de norma local, o que é vedado ao STJ por usurpar competência do STF e pela aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno