REsp 2159062 - ACORDAO

REsp 2159062 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, além de observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Exigência De Admissibilidade Conforme Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Exigência De Admissibilidade Conforme Cpc/2015 E Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF por fundamentação em legislação local
  2. 2 Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade com base em Constituição Federal e leis estaduais
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional e em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, além de observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não foram apresentadas razões suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.