AREsp 2744430 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é a data do laudo pericial, em razão do entendimento consolidado de que o pagamento do adicional está condicionado à existência de laudo que comprove as condições insalubres, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que os Tribunais de origem já valoraram.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Agravada: Alçuira Maria Victorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Retroatividade De Laudo Pericial, Servidor Público, Grau Máximo De Insalubridade
Direito Administrativo Processo Civil Adicional De Insalubridade Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Laudo Pericial Súmula 7/stj Retroatividade De Laudo Pericial Servidor Público +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Alçuira Maria Victorino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Caracterização do grau máximo do adicional de insalubridade diante da ausência de contato permanente e habitual com pacientes em isolamento
  3. 3 Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é a data do laudo pericial, em razão do entendimento consolidado de que o pagamento do adicional está condicionado à existência de laudo que comprove as condições insalubres, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que os Tribunais de origem já valoraram.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Declarar que o termo inicial dos efeitos financeiros do pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo é a data do laudo pericial
  • Deixar de inverter os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da agravada (art. 86, parágrafo único, do CPC)