AREsp 2826002 - DECISAO

AREsp 2826002 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e houve deficiência na indicação/particularização do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc/15), Precedentes E Eficácia Vinculante (puil 413/rs; Art. 927, Súmulas 211/stj, 284/stf, 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional De Insalubridade Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc/15) Precedentes E Eficácia Vinculante (puil 413/rs; Art. 927, Cpc/15) Súmulas 211/stj, 284/stf, 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

ADELSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, V, do CPC/15 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia vinculante do PUIL 413/RS (art. 927, CPC/15)
  3. 3 Prequestionamento e ausência de apreciação da matéria pelo tribunal a quo (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF) e houve deficiência na indicação/particularização do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.