REsp 2162168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em matéria constitucional e em legislação local (Lei Estadual n. 66/1993), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por implicar exame de direito local e possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, da Constituição.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adicional De Insalubridade, Servidores Públicos Estaduais, Interpretação De Lei Estadual, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Adicional De Insalubridade Servidores Públicos Estaduais Interpretação De Lei Estadual Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmulas Do Stf/stj

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual (Lei Estadual n. 66/1993) e em matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por tratar-se de direito local
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da Lei Federal nº 8.270/1991 para definir percentuais do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em matéria constitucional e em legislação local (Lei Estadual n. 66/1993), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por implicar exame de direito local e possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 102, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno